Para o governo do Estado do Pará, na el… (UEPA 2014)

Questões de AFO e Direito Financeiro · UEPA

AFO e Direito FinanceiroLei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)UEPA 2014

FAPESPA

Para o governo do Estado do Pará, na elaboração do orçamento anual, é obrigatório cumprir as determinações da Lei de Diretrizes Orçamentárias para os exercícios financeiros, entre as quais se destacam:

Aas definições das despesas correntes e as alterações da legislação tributária.Ba vinculação da política de aplicação das agências financeiras de fomento, as despesas de capital do governo e a redução da receita.Cas orientações para alteração na legislação que autoriza a redução da receita e aumento da despesa; a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento; a estrutura e organização dos orçamentosDa vinculação da política de aplicação das agências oficiais de fomento e os investimentos públicos.Ea inserção da legislação tributária, da estrutura orçamentária, das despesas correntes e de capital das despesas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.