Question

O Município Ômega, após estudos estratégicos realizados pela Secretaria Municipal de Saúde, usando critérios de oportunidade e conveniência, decidiu iniciar obras de construção de dois novos postos de saúde no bairro A. Inconformada, a associação de moradores do bairro B ajuizou ação civil pública, pleiteando que os postos de saúde sejam construídos no bairro B, que conta com maior incidência de algumas doenças, como a dengue, mas não considerou os estudos feitos pelo Município. No caso em tela, em matéria de produção de efeitos jurídicos dos atos administrativos, a pretensão da associação de moradores deve ser julgada

Accepted Answer

E) improcedente, porque, em se tratando da escolha dos locais onde serão sediados os postos de saúde de ato discricionário, o Poder Judiciário, em regra, não pode analisar o mérito administrativo, mas apenas deve proceder ao controle da legalidade do ato.

Answer

A) procedente, porque, em se tratando da escolha dos locais onde serão sediados os postos de saúde de ato discricionário, o Poder Judiciário, em regra, deve analisar tanto o mérito, como a legalidade do ato administrativo.

Answer

B) procedente, porque, em se tratando da escolha dos locais onde serão sediados os postos de saúde de ato vinculado, o Poder Judiciário, em regra, deve adentrar à análise somente do mérito administrativo e não de aspectos pertinentes à legalidade do ato.

Answer

C) procedente, porque, em se tratando da escolha dos locais onde serão sediados os postos de saúde de ato vinculado, ao Poder Judiciário cabe prestigiar o direito fundamental à saúde.

Answer

D) improcedente, porque, em se tratando da escolha dos locais onde serão sediados os postos de saúde de ato vinculado, o Poder Judiciário, em regra, não pode adentrar à análise da legalidade formal do ato administrativo, se restringido ao controle do mérito administrativo, pelo princípio da separação dos poderes.

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