Question

João não foi admitido em um programa assistencial do Município Alfa, pois, considerando as informações constantes dos cadastros municipais, ele não preencheria os requisitos exigidos para figurar como beneficiário do referido programa. Irresignado, João requereu ao órgão competente de Alfa o acesso às suas informações pessoais, o que lhe foi negado sob o argumento de que seriam informações sensíveis, não podendo ser publicizadas sem prévia autorização judicial. Apesar de ter manejado os recursos administrativos cabíveis, João não logrou êxito em alterar esse entendimento. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a negativa de acesso

Accepted Answer

C) pode ser superada com o uso do habeas data, o que decorre do caráter pessoal da informação a que João pretende ter acesso.

Answer

A) em razão dos motivos indicados, somente pode ser objeto de ação civil pública a ser ajuizada pelo Ministério Público.

Answer

B) foi correta, sendo insuscetível de impugnação, considerando o caráter constitucional da proteção dos dados pessoais.

Answer

D) pode ser superada com o uso do mandado de segurança, o que decorre da injuridicidade da negativa, que violou direito líquido e certo de João.

Answer

E) somente será tida como correta, logo, insuscetível de impugnação, se o caráter sensível da informação tiver sido reconhecido pela legislação municipal.

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