Questões de Direito Constitucional · CONPASS

Direito ConstitucionalSistema tributário e limitações ao poder de tributarCONPASS 2016

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Questão de Direito Constitucional

Acerca da possibilidade de delegação da competência tributária é correto afirmar:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.