Assinale a alternativa CORRETA. (TJ PR (Ban. Exam.) 2004)

Questões de Direito Penal · TJ PR (Ban. Exam.)

Direito PenalPrescrição penalTJ PR (Ban. Exam.) 2004

TJ PR

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Assinale a alternativa CORRETA.

ANa hipótese de aditamento da denúncia, para a inclusão de fato novo, o prazo prescricional não se interrompe.BSe incide causa de aumento ou de diminuição de pena com limites variáveis (frações), adota-se, para fins de prescrição da pretensão punitiva, o menor aumento, no caso da majorante, ou a maior diminuição, na hipótese de minorante.CA decisão confirmatória da pronúncia interrompe o curso da prescrição.DA prescrição retroativa advinda da pena concretamente imposta na sentença condenatória é da pretensão executória.

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