Questões de AFO e Direito Financeiro · COGEPE FIOCRUZ
AFO e Direito FinanceiroConceito de receita pública e ingressosCOGEPE FIOCRUZ 2024
FIOCRUZ
Questão de AFO e Direito Financeiro
O regime aduaneiro especial, considerado um incentivo à exportação, que pode ser aplicado nas modalidades Suspensão, Restituição e Isenção, cujos atos concessórios poderão ser deferidos, a critério da Secretaria de Comércio Exterior, levando-se em conta a agregação de valor e o resultado da operação, denominase:
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