Importam responsabilidade os atos do Pr… (Legalle 2019)

Questões de Direito Constitucional · Legalle

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipalLegalle 2019

Pref Gravataí

Importam responsabilidade os atos do Prefeito ou do Vice-Prefeito que atentem contra, EXCETO:

AO livre exercício dos poderes constituídos.BO exercício dos direitos individuais, políticos e sociais.CA improbidade na administração.DA Lei Orçamentária.EO cumprimento das leis e das decisões judiciais. As questões de 38 a 40 se referem ao Regime Jurídico dos Servidores.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.