INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA: (Com. Exam. (MPF) 2022)

Questões de Direito Tributário · Com. Exam. (MPF)

Direito TributárioLei complementar em matéria tributáriaCom. Exam. (MPF) 2022

MPF

INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA:

A( ) O veículo adequado para instituição de tributos, qualquer que seja a sua natureza, é a lei ordinária.B( ) A correção monetária da base de cálculo dos tributos exige a forma da lei ordinária para a sua validade.C( ) A natureza fiscal do Imposto de Importação, do Imposto de Exportação, do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros justifica a - 13 - alteração de suas alíquotas por ato do Poder Executivo.D( ) A União Federal pode, por Lei Ordinária, estabelecer normas com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.