Segurança Pública e Legislação PolicialRegulamentos disciplinares e processos disciplinares militaresDECEx 2024
EsIE
Questão de Segurança Pública e Legislação Policial
De acordo com o Arl. 51 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares, o militar que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato adm inistrati vo ou disciplinar de superior hierárquico poderá recorrer ou interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, segundo regulamentação específica de cada Força Annada. De acordo com o § 1º do Art. 51 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares, o direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá: Analise as afirmativas abaixo e assinale a única alternativa CORRETA.
Mais questões de Regulamentos disciplinares e processos disciplinares militares
- Fundatec 2026De acordo com o art. 16, é correto afirmar que a exclusão a bem da disciplina:
- IDECAN 2026Após a instauração de um processo administrativo para apurar graves infrações cometidas pelo Tenente X (da ativa) e por outro Oficial recém-transferido para a reserva remunerada,…
- Fundatec 2026De acordo com o Regulamento Disciplinar da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, é manifestação essencial da disciplina e da hierarquia policial-militar:
- Instituto CONSULPAM 2026Conforme Estatuto da Guarda Civil Municipal do Município de Franco da Rocha (SP), são consideradas transgressões de intensidade média, EXCETO:
- Quadrix 2026De acordo com as normas de prescrição estabelecidas na Lei, a pretensão de punição de sanções disciplinares prescreve no prazo de três anos, contados a partir da data da ocorrênci…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



