Question

Considere a situação hipotética: A companhia Pássaro Liso, prestadora de serviços estabelecida no município de Urubici, recebeu, da autoridade administrativa de Urubici, o termo de início de fiscalização referente à apuração e recolhimento do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza). Durante o prazo de fiscalização, a companhia Pássaro Liso protocolou petição escrita dirigida à Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, em que formula consulta sobre a interpretação de dispositivos da legislação tributária municipal, referente ao ISSQN, que são o objeto da fiscalização. Nesse caso, de acordo com o Código Tributário do Município de Urubici, a consulta formulada pela companhia Pássaro Liso:

Accepted Answer

C) Não será recebida, pois trata de matéria objeto de medida de fiscalização já iniciada.

Answer

A) Será recebida, com efeito suspensivo da fiscalização até que haja resposta da consulta formulada.

Answer

B) Poderá ser recebida, desde que seja comprovada a ausência de dolo do sujeito passivo.

Answer

D) Será recebida se, e somente se, versar sobre obrigação tributária acessória e não houver diminuição do imposto devido.

Answer

E) Não será recebida; já que deve ser apresentada por entidade representativa de categorias econômicas.

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