Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalConselho Nacional de JustiçaCebraspe 2011
TRE ES
Questão de Direito Constitucional
No que se refere aos poderes da República, julgue os itens que se seguem. Ao apreciar a legalidade de ato administrativo praticado por membros ou órgãos do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça pode desconstituí-lo, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.