A respeito das responsabilidades dos se… (Instituto AOCP 2024)

Questões de Direito Administrativo · Instituto AOCP

Direito AdministrativoResponsabilidades civil, penal e administrativa do servidorInstituto AOCP 2024

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A respeito das responsabilidades dos servidores públicos de acordo com as disposições expressas na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

AA responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo apenas ao erário.BA obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores.CNenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.DA responsabilidade civil-administrativa resulta de ato apenas comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

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