Nos termos da Lei n. 8.429/1992 (Lei de… (AROEIRA 2026)

Questões de Direito Administrativo · AROEIRA

Direito AdministrativoAtos que causam lesão ao erárioAROEIRA 2026

Pref Catalão

Nos termos da Lei n. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), constituem atos de improbidade que causam prejuízo ao erário:

AOs atos dolosos que, por ação ou omissão, causem perda patrimonial, desvio, malversação, dilapidação ou distração dos bens ou haveres do Município.BApenas os atos praticados com dolo, sendo afastada a responsabilidade por condutas culposas.CSomente os atos praticados por agentes políticos, como prefeitos e vereadores.DOs atos que causem apenas prejuízo moral à Administração, sem impacto financeiro.

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Quadrix 2026O ato de improbidade que causa lesão ao erário exige ato doloso com finalidade ilícita e a perda patrimonial efetiva.
Quadrix 2026O ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário exige conduta dolosa do agente e a efetiva perda patrimonial.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.