Questões de Direito Administrativo · CPCON
Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretorCPCON 2024
Pref SJ Piranhas
Questão de Direito Administrativo
PÁGINA 08
O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana para o bem coletivo, a segurança e o bem-estar dos indivíduos, bem como do equilíbrio ambiental. Dentre as diretrizes gerais, o Estatuto da Cidade, inclui a ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.