Question

Acerca da Lei nº 4.320/1964, que se refere às normas de direito financeiro, controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) A despesa com pessoal está classificada na categoria econômica da Despesa Corrente.

Answer

A) A Lei do Orçamento respeitará a dois dos princípios fundamentais da Contabilidade Pública: da anulidade e da unidade.

Answer

B) A arrecadação de impostos, tais como ISSQN e ICMS, caracteriza a Receita de Capital.

Answer

D) A Lei do Orçamento concederá ajuda financeira a empresas com fins lucrativos, ainda que não autorizada por lei especial.

Answer

E) A proposta orçamentária será encaminhada ao Poder Judiciário, nos prazos estabelecidos nas Constituições e Leis Orgânicas dos Municípios.

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