Questão de Direito Empresarial

(Peso 3) No que diz respeito aos requisitos que devem ser atendidos para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) e microempresas e empresas de pequeno porte (MPE), previsto na lei nº 123/2013 e alterações realizadas pela lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) São consideradas microempresas aquelas que aufiram, no ano calendário, receita bruta inferior a R$ 360.000,00. ( ) São consideradas empresas de pequeno porte aquelas que aufiram, no ano calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 até R$ 3.600.000,00. ( ) Para fins de enquadramento na condição de MPE, são consideradas as receitas auferidas no mercado interno, até o limite previsto na lei conforme o caso, e, adicionalmente, as receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços, desde que as receitas de exportação também não excedam os referidos limites de receita bruta anual. ( ) Considera-se MEI o empresário individual que tenha auferido receita líquida, no ano calendário anterior, de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), optante pelo Simples Nacional, desde que não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador. A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é