Direito AmbientalInfrações e sanções administrativas ambientais – Decreto 6.514/2008FDRH 2015
FEPAM RS
Questão de Direito Ambiental
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Quanto à responsabilidade administrativa por infrações ambientais, considere as seguintes assertivas. I – A reparação do dano ambiental afasta a incidência da multa por infrações administrativas. II – O órgão ambiental poderá apreender os petrechos e equipamentos utilizados para a prática da infração, interditar ou suspender as atividades independentemente de qualquer requerimento ao Poder Judiciário. III – A multa simples e a multa diária poderão ser aumentadas em até três vezes de acordo com a vantagem auferida pelo infrator, o que deverá ser apurado quando da lavratura do auto de infração. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.