Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de ContasUNESC 2025
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Questão de Direito Administrativo
Analise as afirmações abaixo sobre a Lei Complementar Nº 793/2022, que é denominada de Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. I.O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina é composto por cinco Conselheiros, sendo que três são indicados pelo Governador do Estado e dois são escolhidos pela Assembleia Legislativa. II.O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina tem competência para julgar as contas de qualquer ente público, incluindo municípios, autarquias e fundações estaduais, mas não os órgãos da administração direta. III.O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina possui autonomia administrativa, financeira e orçamentária, sendo independente em suas decisões. Após análise, assinale a alternativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


