Questões de Legislação Penal Especial · Instituto Verbena
Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaInstituto Verbena 2023
Pref S Helena de GO
Questão de Legislação Penal Especial
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) representa um importante avanço para crianças e adolescentes no país, pois foi a partir da sua promulgação que esse público passou a ter, legalmente, os seus direitos fundamentais assegurados, são eles:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.