Questões de Direito Processual Penal · FGV
Direito Processual PenalPrisão temporária – Lei 7.960/1989FGV 2025
TJ GO
Questão de Direito Processual Penal
Matheus, Delegado de Polícia no Município de Goiânia, pretende representar pela decretação da prisão temporária de Caio, argumentando ser a segregação cautelar imprescindível para as investigações do inquérito policial em curso, além de existir fundadas razões de prática delitiva. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.960/1989, não caberá a decretação da prisão temporária para o crime de
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