Questão de Direito Processual Civil

Julgue os itens abaixo e, em seguida, marque a alternativa correta: I – Caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença, não tendo o Código de Processo Civil limitado tal recorribilidade a matérias por ele expressamente elencadas, ao contrário do que fez com a fase de conhecimento. II – É cabível a oposição de embargos de declaração contra decisão interlocutória que faça uso de conceito jurídico indeterminado sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso. III – É cabível o uso de reclamação, pela parte interessada, para garantir a observância de acórdão proferido em incidente de assunção de competência, o que abrange tanto as hipóteses em que tenha ocorrido a aplicação indevida da tese jurídica quanto as situações em que a tese não foi aplicada a casos que a ela correspondam. IV – Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião. Neste caso, o requerimento do interessado, CADERNO 1 representado por advogado, será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, devendo ser dado ciência do pedido à União, ao Estado, ao Distrito Federal e ao Município. V – Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, caso em que será submetida a livre distribuição ou, se o réu houver sido citado por meio de carta precatória, juntada aos autos dessa carta, seguindo-se a sua imediata remessa para o juízo da causa.