Questões de Direito do Trabalho · FUCAPSUL

Direito do TrabalhoProcesso do trabalhoFUCAPSUL 2024

Pref Imbituba

Questão de Direito do Trabalho

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho: I. A divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. II. Da decisão denegatória dos embargos caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias. III. O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.