Questões de Direito Constitucional · FGV
Direito ConstitucionalOutros temasFGV 2023
Concurso Público para a Polícia Civil do Estado de Santa Catarina
Questão de Direito Constitucional
O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional dispositivo da Constituição do Estado Beta que instituiu quórum de 2/3 dos membros da Assembleia Legislativa para aprovação de projeto de emenda ao texto constitucional. Diante do exposto, é correto afirmar que houve ofensa ao Princípio
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.