Considerando a Lei nº 8.666/1993, é cor… (PR4 (UFRJ) 2022)

Questões de Direito Administrativo · PR4 (UFRJ)

Direito AdministrativoPrincípios da licitaçãoPR4 (UFRJ) 2022

UFRJ

Considerando a Lei nº 8.666/1993, é correto afirmar que:

ANão poderá ser estabelecida margem de preferência adicional para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.BAs normas de licitações e contratos não podem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.CÉ permitido aos agentes públicos, em casos específicos, estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras.DEm igualdade de condições, como critério de desempate, não será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras.EO procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.