Direito ConstitucionalCrimes de responsabilidade e impeachmentAvança SP 2024
CM Osasco
Questão de Direito Constitucional
Conforme a Lei 1.079/50, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, considere as seguintes assertivas: I – Não prestar ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas relativas ao exercício anterior. II – Omitir ou retardar dolosamente a publicação das leis e resoluções do Poder Legislativo ou dos atos do Poder Executivo. III – Não apresentar ao Congresso Nacional a proposta do orçamento da República dentro dos primeiros dois meses de cada sessão legislativa. Assinale a alternativa que contenha corretamente as opções referentes a crimes de responsabilidade contra a probidade na administração:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.