Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativaFUMARC 2025
Pref Japaraíba
Questão de Direito Administrativo
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A Lei Orgânica do Município de Japaraíba/MG consigna dispositivos referentes aos auxiliares diretos do Prefeito. Julgue os itens a seguir, conforme essas disposições: I. Os cargos de auxiliares diretos do Prefeito, quais sejam Secretários Municipais, Diretores e Assessores equivalentes, são de livre nomeação e demissão. II. Dentre as condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário, de Diretor equivalente ou de Assessor destaca-se a de ser maior de 18 anos. III. Os Secretários ou Diretores são subsidiariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem. IV. Os decretos, atos e regulamentos, referentes aos serviços autônomos ou autarquias, serão referendados pelo Secretário ou Diretor da Administração. Assinale a afirmativa CORRETA:
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