Questões de Direito Constitucional · FMP
Direito ConstitucionalEficácia e aplicabilidade das normas constitucionaisFMP 2012
Pref Porto Alegre
Questão de Direito Constitucional
Normas constitucionais ―self-executing‖:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.