Question

Assinale, quanto às questões e processos incidentes, a afirmação plenamente acertada.

Accepted Answer

B) Das exceções, poderão ser opostas as seguintes, conforme a Lei Processual Penal: 1 – suspeição; 2 – incompetência de juízo; 3 –
litispendência; 4 – ilegitimidade de parte; e 5 – coisa julgada. Delas, são dilatórias a suspeição, a incompetência de juízo e a
ilegitimidade de parte, sendo peremptórias a litispendência e a coisa julgada.

Answer

A) O juiz, reputando séria e fundada a solução de controvérsia sobre o estado civil das pessoas, de cujo resultado dependa a decisão acerca da existência da infração penal, poderá, segundo entenda necessário aos princípios da racionalidade e da celeridade processuais, decretar a suspensão do processo, até que no juízo cível seja a referida controvérsia resolvida, e por sentença transitada em julgado.

Answer

C) Havendo incompatibilidade ou impedimento legal para atuação no processo, o juiz, o promotor, os serventuários ou os funcionários da justiça e os peritos ou intérpretes deverão declarar o fato nos autos, abstendo-se de nele servir. Caso a declaração de incompatibilidade ou impedimento inocorra, qualquer das partes poderá, aguardando o prazo diligencial de 24 (vinte e quatro) horas (art. 499, CPP), argüir exceção, que observará o rito da suspeição.

Answer

D) Coisas apreendidas, enquanto forem de interesse processual, não poderão ser devolvidas, até o trânsito em julgado de sentença penal, embora seja legalmente autorizada sua propriedade e posse. A restituição de coisas, quando legalmente cabível, no curso do inquérito, poderá ser realizada pela autoridade policial, entretanto será sempre ouvido o Ministério Público.

Answer

E) O incidente de insanidade mental do acusado é instaurado sempre que há dúvida acerca de sua integridade mental. O juiz (na etapa
processual ) ou o delegado (na fase policial) ordenarão, somente após requerimento do Ministério Público, do defensor (constitu-
ído ou nomeado), do curador, de ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do réu, seja este submetido a exame médico-legal-
psiquiátrico, sendo, entre outras medidas julgadas adequadas: 1- nomeado curador (mesmo já tendo o acusado); 2 - suspenso o
processo, exceto para as diligências que possam ser prejudicadas devido o adiamento; 3 – determinada a autuação de peças em
separado para remessa ao órgão periciador, se não puder ser enviado o processo; e 4 – elaborados os quesitos, inicialmente pelo
magistrado, que deles dará vista às partes para complementação, se o desejarem.

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