O julgamento do habeas data, em grau de… (Consulplan 2012)

Questões de Direito Constitucional · Consulplan

Direito ConstitucionalHabeas dataConsulplan 2012

MPE MG

O julgamento do habeas data, em grau de recurso, compete:

Aao Supremo Tribunal Federal, quando a decisão denegatória for proferida em única instância pelos Tribunais Superiores.Bao Superior Tribunal de Justiça, quando a decisão for proferida em única instância pelos Tribunais Estaduais.Caos Tribunais Regionais Federais, quando a decisão for proferida por juiz federal.Daos Tribunais Estaduais e ao do Distrito Federal e Territórios, conforme dispuserem a respectiva Constituição e a lei que organizar a Justiça do Distrito Federal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.