Legislação Penal EspecialOutros temasOBJETIVA CONCURSOS 2025
Pref Lapa
Questão de Legislação Penal Especial
Conforme a Lei nº 12.594/2012 — Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), a execução das medidas socioeducativas serão regidas pelos seguintes princípios: I. Legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto. II. Limitação e eventual restrição dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo restaurativo. III. Subordinação de práticas ou medidas que sejam restaurativas. IV. Excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos. Está CORRETO o que se afirma:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.