Question

Acerca da administração pública no Brasil, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) Segundo ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o conceito de administração pública divide-se em dois sentidos: “Em sentido objetivo, material ou funcional, a administração pública pode ser definida como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob regime jurídico de direito público, para a consecução dos interesses coletivos. Em sentido subjetivo, formal ou orgânico, pode-se definir Administração Pública, como sendo o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado”.

Answer

B) No regime de previdência previsto na Constituição Federal para os servidores civis de cargo efetivo, o tempo de serviço federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de contribuição correspondente para efeito de disponibilidade.

Answer

C) No que concerne ao princípio da publicidade, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a publicidade e o direito à informação podem ser restringidos com base em atos de natureza discricionária do administrador público.

Answer

D) Pela teoria do Risco Administrativo, de acordo com jurisprudência do STF, a responsabilidade civil do Estado por omissão do administrador público caracteriza-se como de natureza objetiva.

Answer

E) Serviço descentralizado é aquele em que a administração distribui a execução de seus serviços por delegação a outros órgãos dentro da mesma entidade estatal no uso do poder hierárquico, sem quebra de hierarquia.

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