Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (MPE RS)

Direito ConstitucionalHermenêutica e interpretação constitucionalCom. Exam. (MPE RS) 2003

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Questão de Direito Constitucional

Em matéria de direito fundamentais, à luz da Constituição da República e da jurisprudência majoritária, é correto dizer que

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.