A absolvição criminal de servidor públi… (Com. Exam. (TRF 1) 2004)

Questões de Direito Administrativo · Com. Exam. (TRF 1)

Direito AdministrativoResponsabilidades civil, penal e administrativa do servidorCom. Exam. (TRF 1) 2004

TRF 1

A absolvição criminal de servidor público:

Arepercute sempre na esfera administrativa.Bsó repercute quando o servidor for absolvido por inexistência do fato ou de negativa de sua autoria.Crepercute, também, na esfera administrativa, quando a absolvição der-se por falta de prova.Dquando extinta a pretensão punitiva do Estado em matéria penal.

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