O Estatuto da Cidade – Lei Federal no 1… (Vunesp 2024)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretorVunesp 2024

Pref Aparecida (SP)

O Estatuto da Cidade – Lei Federal no 10.257/2001 e alterações – estabelece como objetivo expresso da política urbana

Aorganizar a provisão pública de infraestrutura urbana e equipamentos sociais, no quadro dos Planos Diretores Estratégicos.Bgarantir o pleno exercício do direito de propriedade imobiliária, em um ambiente de liberdade econômica.Cordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.Dconter o crescimento populacional nas cidades brasileiras.Elimitar o mercado imobiliário urbano.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.