Questão de Direito Administrativo

Parte II: Noções Básicas de Administração Pública 11 Hipótese de grave perturbação da ordem; hipótese de exclusividade quanto ao fornecimento do produto por representante comercial, observadas as demais prescrições legais: no tocante à licitação: (A) nenhuma das hipóteses é de dispensa nem de inexigibillidade. (B) aquela hipótese é de dispensa; esta, de inexigibilidade. (C) ambas as hipóteses são de inexigibilidade. (D) ambas as hipóteses são de dispensa. (E) esta hipótese é de dispensa; aquela, de inexigibilidade. 12 O prazo para conclusão da sindicância, de o acordo com a Lei n 8.112/90, é de: (A) 60 (sessenta) dias, improrrogável. (B) 30 (trinta) dias, improrrogável. (C) 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período. (D) 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período. (E) 60 (sessenta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias. 13 Servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com cônjuge do interessado no processo administrativo; servidor que tenha interesse direto ou o indireto na matéria. De acordo com a Lei n 9.784/99: (A) a primeira hipótese é de suspeição; a segunda, de impedimento. (B) ambas são hipóteses de suspeição. (C) a primeira hipótese é de impedimento; a segunda, de suspeição. (D) ambas as hipóteses são de impedimento. (E) nenhuma das hipóteses é de suspeição nem de impedimento. 14 No processo administrativo disciplinar, a fase de inquérito administrativo compreende as seguintes fases: (A) sindicância, defesa e julgamento. (B) instrução, defesa e sindicância. (C) instrução, relatório e julgamento. (D) sindicância, instrução e relatório. (E) instrução, defesa e relatório. 15 Para fins de apuração de comprometimento ético, é considerado servidor, de acordo com o Decreto o n 1.171/94 (Código de Ética do Servidor Público): I - Aquele que presta serviço de natureza permanente, temporária ou excepcional, em sociedade de economia mista. II - O voluntário em autarquia, sem retribuição financeira. III - O servidor investido em concurso para cargo efetivo da Administração Pública. Dos itens acima, estão corretos: (A) apenas I e III. (B) apenas II e III. (C) apenas I e II. (D) apenas I. (E) I, II e III. 5 16 De acordo com a Constituição Federal, servidor público que se elege deputado estadual: (A) ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, recebendo a remuneração do cargo de deputado estadual. (B) só será afastado se for servidor público de outro ente federativo que não o estado pelo qual se elegeu. (C) ficará afastado, podendo optar pela remuneração de deputado estadual ou a remuneração do cargo. (D) poderá continuar no cargo, em havendo compatibilidade de horários, percebendo as duas remunerações. (E) continuará no cargo, recebendo as duas remunerações. 17 A Constituição prevê a possibilidade de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a determinadas classes de servidores, EXCETO aos: (A) que exercem atividades de risco. (B) portadores de deficiência. (C) professores que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (D) juízes. (E) servidores cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 18 Acerca das disposições constitucionais sobre Administração Pública, é correto afirmar que: (A) o servidor público, tanto civil quanto militar, não possui direito de greve e de associação sindical. (B) a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão. (C) poderá haver vinculação da remuneração dos servidores ao salário-mínimo. (D) os cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis a estrangeiros, em nenhuma hipótese. (E) as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. 19 A Constituição da República veda as seguintes penas: I - Perda de bens, privativa de liberdade e restritiva de direitos. II - De caráter perpétuo, cruéis, de banimento. III - Morte, salvo em casos de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; banimento; e trabalhos forçados. IV - Multa, perda de bens e prestação social alternativa. Dos itens acima, estão corretos apenas: (A) I e II. (B) II e IV. (C) I e III. (D) II e III. (E) I e IV. 20 O servidor em estágio probatório, de acordo com o a Lei n 8.112/90, faz jus às seguintes licenças e afastamentos, EXCETO: (A) serviço militar. (B) estudo ou missão no exterior. (C) tratamento de interesses particulares. (D) tratamento de saúde de pessoa da família. (E) exercício de mandato eletivo. Parte III: Conhecimentos Específicos