Question

DE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025EMADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025

2 DIREITO

ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE R22012025 - 22_Direito.indb 19

19 09/10/2025 10:48:37

*R2201202520*

Uma sociedade empresarial do ramo de engenharia celebrou contratos administrativos com determinado município para a execução de obras públicas. Posteriormente, o Ministério Público (MP) instaurou investigação ao constatar que a sociedade empresarial havia participado de um conluio com agentes públicos para fraudar o caráter competitivo da licitação, mediante o pagamento de vantagens indevidas, além de superfaturamento nos contratos firmados. Após o ajuizamento da ação civil pública com base na Lei n. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), a defesa da sociedade empresarial alegou a impossibilidade de responsabilização da pessoa jurídica por atos de improbidade, sustentando que tal sanção seria exclusiva de pessoas físicas. Diante disso, a procuradora do município deve organizar a estratégia jurídico-processual adequada à defesa do interesse público. Haja vista o ordenamento jurídico brasileiro, a estratégia jurídica adequada, a ser adotada pela procuradora nesse caso, consiste em

Accepted Answer

A) defender que a sociedade empresarial pode ser responsabilizada civil e administrativamente, desde que seja demonstrado seu envolvimento doloso no ato ímprobo, sendo possível a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

Answer

B) argumentar que a sociedade empresarial deve responder na esfera penal, alegando que a Lei de Improbidade Administrativa se aplica exclusivamente a agentes públicos, sem alcançar entes privados, como no caso da referida sociedade empresarial.

Answer

C) argumentar que a responsabilidade da pessoa jurídica, mesmo de natureza privada, é objetiva, de acordo com alteração realizada na Lei de Improbidade Administrativa pela Lei n. 14.230/2021, sendo, portanto, suficiente a demonstração do dano ao erário.

Answer

D) defender a extinção do processo em relação à sociedade empresarial, alegando ausência de previsão constitucional para responsabilização de pessoas jurídicas por improbidade administrativa, e acionar o MP para instaurar processo administrativo, a fim de apurar a conduta dos agentes públicos.

Mais questões de Improbidade administrativa