Question

Os créditos adicionais são instrumentos utilizados pelos entes federativos para viabilizar despesas não previstas na lei orçamentária anual. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece regras e diretrizes para a gestão fiscal responsável, incluindo a criação e execução desses créditos. Considerando as disposições da LRF e a legislação orçamentária brasileira, assinale a alternativa que melhor descreve uma condição essencial para a abertura de créditos adicionais:

Accepted Answer

C) A abertura de créditos adicionais depende da existência de recursos disponíveis, que deverão ser demonstrados através de relatório de execução orçamentária atualizado.

Answer

A) Os créditos adicionais podem ser abertos sem necessidade de justificativa, mudando apenas para otimização do uso dos recursos orçamentários.

Answer

B) A abertura de créditos adicionais exige a comprovação de que a despesa é de natureza contínua, podendo ser feita independentemente da disponibilidade de recursos.

Answer

D) A criação de créditos adicionais é uma prerrogativa exclusiva do Poder Executivo, não sendo necessário o envolvimento do Poder Legislativo.

Answer

E) Os créditos adicionais podem ser usados livremente, sem a necessidade de conformidades com as finalidades previstas anteriormente na lei orçamentária.

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