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Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)AMEOSC 2026

Pref Princesa

Questão de Direito Administrativo

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 enuncia os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Acerca desses princípios, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas: (__)Conforme a Constituição Federal, "a administração pública direta e indireta (...) obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". (__)O princípio da legalidade obriga o administrador público a agir conforme a lei, admitindo-se os atos autorizados expressa ou implicitamente pela norma vigente. (__)O princípio da eficiência foi introduzido no texto constitucional junto com os demais princípios no texto original de 1988, sem alterações posteriores ao dispositivo. (__)O princípio da publicidade determina a divulgação dos atos, programas, obras e serviços da administração pública, ressalvadas hipóteses de sigilo previstas em lei. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

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Lei seca citada

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