Questões de Direito Constitucional · FGV
Direito ConstitucionalOutros temasFGV 2026
Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Questão de Direito Constitucional
O Tribunal de Contas de determinado Estado, em resposta à consulta, emitiu parecer recomendando a exclusão do imposto de renda retido na fonte (IRRF) incidente sobre a folha de pagamento dos servidores públicos, do cálculo da receita corrente líquida e do limite de despesa com pessoal. À luz da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da jurisprudência, é correto afirmar que o IRRF
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.