Questão de Direito Processual Civil

possui competência concorrente com a de Estado estrangeiro, a existência de processo idêntico em curso no exterior, envolvendo as mesmas partes e a mesma causa de pedir, não impede, em regra, que a Justiça brasileira processe e julgue a causa. A decisão de mérito proferida por juízo absolutamente incompetente é nula de pleno direito, e não se admite a conservação dos seus efeitos pelo juízo declarado competente.