Questões de Direito Processual Penal · Consulplan
Direito Processual PenalCompetência no processo penalConsulplan 2015
TJ MG
Questão de Direito Processual Penal
Nas causas previstas na Lei nº 9.099/1995, é competente o Juizado do Foro:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.