Sobre os contratos da Administração Púb… (CEAF MPRN 2010)

Questões de Direito Administrativo · CEAF MPRN

Direito AdministrativoConvênios e contratos de repasseCEAF MPRN 2010

MPE RN

Sobre os contratos da Administração Pública:

AÉ possível a aplicação de multa contratual à Administração Pública por inadimplemento do pagamento do contrato celebrado com o particular.BNão é possível a celebração de contrato de gestão entre a Administração Pública Direta e a Administração Pública Direta.CO contrato de gestão consiste em uma modalidade de intervenção da Administração Pública na economia.DO convênio se caracteriza pelo ajuste entre o Poder Público e entidades públicas ou privadas para, mediante mútua colaboração, atingir a realização de seus objetivos comuns.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.