Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalAplicação da penaCebraspe 2023
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Questão de Direito Penal
Julgue os seguintes itens à luz da Lei n.º 11.343/2006. No caso de condenação pelo crime de associação para o tráfico, o livramento condicional depende do cumprimento de dois terços da pena, sendo vedada sua concessão ao reincidente específico.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.