Question

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. Ao longo de mais de três décadas, a lei 8069/1990 recebeu importantes atualizações, dentre as quais, algumas foram alvo de polêmicas. O Artigo 18, por exemplo, recebeu detalhamentos acerca da conduta de toda a sociedade na tarefa de educar a criança: “A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegêlos”. Essa inclusão foi dada pela lei (assinale, dentre as alternativas a seguir, a que estiver CORRETA):

Accepted Answer

C) Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009.

Answer

A) Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017.

Answer

B) Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016.

Answer

D) Incluído pelo art. 1.729 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

Answer

E) Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014.

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