Question

No tocante à organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

Accepted Answer

E) É vedado aos entes que compõem a organização político-administrativa do Brasil recusar fé aos documentos públicos.

Answer

A) Os territórios federais não comportam divisões em municípios.

Answer

B) É vedado aos estados incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexar a outros ou formar novos estados.

Answer

C) Os municípios podem criar distinções entre brasileiros e preferências entre si.

Answer

D) A criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios far-se-ão por lei estadual e independem de consulta às populações envolvidas.

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