De acordo com a Lei 9.503/1997, compete… (Instituto ACCESS 2022)

Questões de Legislação de Trânsito · Instituto ACCESS

Legislação de TrânsitoCompetências dos órgãos executivos municipais de trânsitoInstituto ACCESS 2022

CM Rio Acima

De acordo com a Lei 9.503/1997, compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição,

Aplanejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais e promover o desenvolvimento, temporário ou definitivo, da circulação, da segurança e das áreas de proteção de ciclistas.Bvistoriar, inspecionar as condições de segurança veicular, registrar, emplacar e licenciar veículos, com a expedição dos Certificados de Registro de Veículo e de Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão máximo executivo de trânsito da União.Ccomunicar ao órgão executivo de trânsito da União a suspensão e a cassação do direito de dirigir e o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação.Dcredenciar órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito, na forma estabelecida em norma do Contran.

Mais questões de Competências dos órgãos executivos municipais de trânsito

Ver as 220 questões de Competências dos órgãos executivos municipais de trânsito

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.