A Ação Direta de Inconstitucionalidade… (Vunesp 2007)

Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalOutros temasVunesp 2007

OAB

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADECon) e a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) diferem entre si em relação

Aao objeto, porque somente a ADPF pode controlar a constitucionalidade de lei municipal.Bà legitimação ativa, porque o rol de legitimados da ADECon é mais restrito que os da ADIn e da ADPF.Cà participação do Procurador-Geral da República, porque só é ouvido no curso dos processos da ADIn e da ADPF.Daos efeitos da decisão, porque somente as decisões proferidas na ADIn e na ADECon produzem efeitos vinculantes.

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