Questões de AFO e Direito Financeiro · ASTEC

AFO e Direito FinanceiroPrincípios orçamentários: conceito e exceçõesASTEC 2012

CM Barra Bonita (SP)

Questão de AFO e Direito Financeiro

Quanto aos princípios do orçamento público observe os quatro abaixo e preencha corretamente o número do princípio correspondente em cada uma das sentenças, ao final assinale a opção correta. 1. Universalidade 2. Especialização 3. Exclusividade 4. Unidade (_)Deve existir apenas um e somente um orçamento anual, sendo proibida qualquer existência de orçamentos paralelos. A Constituição Federal de 1988 definiu a composição do Orçamento Anual em Orçamento Fiscal, Orçamento de Investimento das Empresas Estatais e Orçamento das Entidades de Seguridade Social. (_)As receitas e as despesas devem aparecer no Orçamento de maneira discriminada, de tal forma que se possa saber pormenorizadamente, a origem dos recursos e sua aplicação, conforme o artigo 5º da Lei 4.320, sendo que a discriminação da despesa far-se-á, no mínimo, por elementos. (_)O orçamento de um município deve conter todas as receitas e todas as despesas referentes aos poderes executivo e legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. (_)Determina que a proposta de lei deva conter apenas matéria orçamentária ( previsão de receita e fixação da despesa), exceção feita `a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de créditos, e não cuidar de assuntos estranhos a ela. A opção correta é:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.