Questões de Direito Administrativo · Avança SP
Direito AdministrativoEstatutos municipais – provimento, posse e vacânciaAvança SP 2024
Pref Paraty
Questão de Direito Administrativo
Analise os itens a seguir de acordo com a Lei Municipal nº 851 de 1990 de Paraty, e assinale a alternativa correta. I - A reintegração é o reingresso do funcionário no serviço público municipal por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens do cargo efetivo. II - É permitido à Administração designar funcionário para desempenhar atribuições estranhas às previstas para seu cargo.
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