Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp
Legislação Penal EspecialOrganizações criminosas (Lei 12.850/2013)Vunesp 2023
TJ RJ
Questão de Legislação Penal Especial
É direito do colaborador da justiça, nos exatos termos do art. 5o da Lei no 12.850/13:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.